Regulamentação da atividade agrícola

Como realizar a regulamentação da atividade agrícola?

Trazer a regulamentação da atividade agrícola para sua propriedade é dever de todo produtor rural. Trilhar um caminho correto do ponto de vista legal favorece a atividade do agronegócio. Trata-se do principal gerador da riqueza brasileira e, quanto mais formalizada estiver a atividade, mais desenvolvimento será trazido para esse importante setor econômico.

É por isso que desenvolvemos este artigo. Nele, você encontrará valiosas informações que podem guiar rumo a um processo de trabalho legal sobre sua terra. Lendo-o, você saberá com mais detalhes qual é a documentação necessária e quais são os órgãos que precisam ser atendidos. Depois dessa leitura, não há argumentos para não proceder à regularização de sua propriedade.

Pronto para ganhar esse conhecimento? Então, siga adiante!

O que é regulamentação da atividade agrícola?

Explorar a terra com intenções de ganhos econômicos requer a adequação junto à legislação. Para que isso aconteça, é necessário atender todos os requisitos exigidos e isso é feito por meio da obtenção de outorgas e licenças junto ao poder público.

Isso é importante para que a atividade rural possa ser expandida. Sem a regularização, empréstimos e financiamentos tornam-se inviáveis e a produção encontra barreiras para crescer. Sendo assim, o melhor caminho a seguir é atender a todo e qualquer tipo de exigência dos órgãos responsáveis.

Qual é a documentação necessária para regulamentar uma atividade agrícola?

Para conseguir regularizar uma atividade rural, todas as esferas do poder público podem ser envolvidas. Dependendo do município no qual a atividade é exercida, documentos como licenciamento ambiental e outorgas serão necessárias. Além disso, a inscrição estadual também pode ser necessária.

Acompanhe com mais detalhes as principais necessidades que devem ser atendidas pelo produtor rural para conseguir trabalhar de forma regular.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O primeiro passo para fazer a regularização de uma propriedade rural é a obtenção do Cadastro Ambiental Rural. Estão obrigados a obtê-lo todos os imóveis rurais públicos ou privados que sejam considerados próprios ou que o titular tenha sua posse. A pequena propriedade também deve proceder a esse registro, mas é assegurado o direito à gratuidade, conforme versa o Decreto 7830/2012.

Inicialmente, é necessário acessar o site do Governo Federal ou o de algum órgão estadual que tenha sistema ligado ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Na ocasião devem ser prestadas informações como a identificação do dono da terra, bem como documentos que a comprovem. Além disso, os dados referentes à propriedade também precisam ser informados, como a delimitação de todo o imóvel, as áreas de preservação da mata nativa e as áreas de preservação em modo permanente.

Por fim, é proveitoso esclarecer que existem penalidades para quem não realiza o registro de seu imóvel rural junto ao Sicar. Eventuais créditos e financiamentos que pertençam à linha do agronegócio podem ser cortados (caso existam) e novas contratações não serão possíveis. Existem recomendações legais, inclusive, prevendo esse tipo de comportamento dos agentes de concessão de crédito.

Outorga d’água

Poucas pessoas sabem disso, mas a água é um bem considerado de uso comum a todos. Isso quer dizer que, por mais que um fio d’água atravesse uma propriedade rural, ele não é de propriedade do dono da terra. Assim, o usufruto desse bem deve ter expressa autorização. A isso damos o nome de outorga e para que sejam feitos projetos de irrigação, por exemplo, é necessário ter esse documento.

A outorga da água é um instrumento previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos, que data do ano de 1997. Dessa forma, sua requisição deve ser feita à Agência Nacional de Águas. Faz-se necessária a elaboração de documentação técnica descrevendo as condições do local e a finalidade do uso do líquido. Vale observar que isso deve ser feito por um profissional legalmente habilitado para tal, a fim de que o processo tenha a validade jurídica a que se propõe.

CCIR

A sigla significa Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. É por meio dele que se comprova a titularidade de uma propriedade rural, sendo que sua expedição fica a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Qualquer intenção no sentido de negociar a terra, vendê-la, fazer a hipoteca, arrendar ou até mesmo desmembrar, requer que o documento esteja expedido, atestando sua regularidade.

Outra situação na qual se faz necessária a apresentação do CCIR é em caso de falecimento do proprietário legal do imóvel. Também nesses casos, o processo sucessório só pode ser feito com a devida regularização. Somente assim uma partilha pode ser feita, seja ela amigável ou judicial.

ITR

Apesar de não se tratar de um documento, o Imposto Territorial Rural precisa estar plenamente quitado para que uma propriedade rural possa ser considerada regular. É imprescindível fazer a contribuição de modo correto, pois qualquer procedimento em relação à terra precisa desse aval para poder acontecer, como no caso de um pedido de empréstimo bancário.

O ITR é calculado de acordo com a área não utilizada da propriedade rural, ou seja, aquela parte que se chama de “terra nua”. O processo é autodeclaratório, devendo ser informado pelo próprio dono do imóvel. A prestação das informações é feita à Receita Federal, que por sua vez é responsável pelo cálculo do imposto devido.

Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental não é próprio apenas das propriedades rurais. Todo empreendimento que apresente impactos significativos ao meio ambiente precisa pleiteá-lo. Como o agronegócio é um agente transformador do meio no qual causa interferência, é esperado que o produtor também precise de mais essa documentação para regularizar sua atividade.

Nesses casos, a legislação que rege esse dispositivo é própria a cada município. O agricultor precisa, então, consultar os órgãos municipais para saber quais são os documentos que deve providenciar para trabalhar de forma correta. Geralmente, é a secretaria de meio ambiente do município que detém poderes para licenciar todo tipo de atividade que é exercida em sua respectiva cidade.

Selos de inspeção

Para garantir a segurança e a procedência dos produtos de origem animal, o governo confere aos produtores os selos de homologação de qualidade. Esses selos são o Selo de Inspeção Municipal (SIM), o Selo de Inspeção Estadual (SIE) e o Selo de Inspeção Federal (SIF).

Os selos conferem a autorização para comercialização seus produtos. A concessão de cada um deles é vinculada a um órgão do Poder Executivo: as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Secretarias Estaduais de Agricultura ou o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa).

A regulamentação da atividade agrícola é um importante passo rumo ao estabelecimento de uma cultura de trabalho que prevalece o atendimento à legislação. Isso é fundamental para que o setor se profissionalize cada vez mais, pois assim se assegura que todos os requisitos legais de defesa ao meio ambiente serão cumpridos. Atividades ilegais só prejudicam o setor do agronegócio e, sendo o motor da economia brasileira, isso deve ser evitado.

Gostou do conteúdo? Então aproveite para aprofundar seus conhecimentos lendo o artigo sobre as cinco dicas para aumentar a produtividade rural!

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