principais leis ambientais brasileiras

Confira as cinco principais leis ambientais brasileiras no contexto rural

As atividades do produtor rural estão diretamente relacionadas com o uso de recursos ambientais. Em razão disso, é importante conhecer as principais leis ambientais brasileiras e compreender como elas se relacionam com as práticas diárias de quem trabalha no campo. Continue a leitura para saber mais sobre o assunto!

1. Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), também chamado de “Novo Código Florestal”, é uma lei que está em vigor desde 2012. Ele estabelece as normas gerais sobre proteção da vegetação, áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente.

Trata, ainda, sobre exploração florestal, controle da origem dos produtos florestais, prevenção de incêndios florestais e suprimento de matéria-prima florestal.

De acordo com o Código Florestal, é responsabilidade do proprietário a proteção do meio ambiente em espaços de área de preservação permanente e de reserva legal. Sem dúvida, esses dois temas são de grande relevância para o produtor rural. Veja o que diz o artigo 3º:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(…)

II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

Além de explicar o que é uma área de preservação permanente e o que é a reserva legal, a lei também traz o significado de área rural consolidada, pequena propriedade, uso alternativo do solo e manejo sustentável:

  • Área rural consolidada: expressão utilizada para se referir à área de imóvel rural com ocupação “antrópica preexistente a 22 de julho de 2008” e que tenha benfeitorias, edificações e/ou atividades agrossilvipastoris.
  • Pequena propriedade/posse rural familiar: área explorada por meio do trabalho pessoal do agricultor familiar e/ou do empreendedor familiar rural. Neste conceito, incluem-se os assentamentos e projetos de reforma agrária.
  • Uso alternativo do solo: conforme disposto no inciso VI do artigo 3º, é chamado de uso alternativo do solo toda “substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana”.
  • Manejo sustentável: consiste na administração da vegetação natural com o objetivo de alcançar benefícios econômicos, ambientais e sociais. O manejo sustentável tem como pressuposto o uso de mecanismos de sustentação do ecossistema.

2. Lei dos Crimes Ambientais

A Lei 9.605/1998, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, é uma legislação importante para o produtor rural, seja pessoa física ou jurídica. De acordo com essa lei, os crimes são divididos em cinco categorias:

  • crimes cometidos contra a fauna;
  • crimes cometidos contra a flora;
  • poluição e outros crimes ambientais;
  • crimes cometidos contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
  • crimes cometidos contra a administração ambiental e infrações administrativas.

A seguir, listamos alguns exemplos de práticas que a lei considera crime ambiental:

  • disseminar doença ou praga que cause danos à agricultura, pecuária, flora, fauna e aos ecossistemas;
  • destruir ou causar danos a uma floresta de preservação permanente, mesmo que ela esteja em fase de formação;
  • cortar árvores — sem autorização — em áreas de preservação permanente;
  • destruir e/ou danificar vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica em estágio de regeneração;
  • causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, destruição da flora ou mortandade dos animais;
  • realizar a extração, pesquisa ou lavra de recursos minerais sem a devida autorização;
  • guardar, ter em depósito ou usar substância tóxica perigosa nociva ao meio ambiente ou à saúde humana em desacordo com as exigências definidas em lei.

O produtor rural precisa estar atento às práticas que possam ser classificadas como crimes ambientais. Caso seja identificado o descumprimento da lei, o responsável poderá sofrer consequências que vão desde a aplicação de multa até detenção e reclusão.

3. Política Nacional do Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente — Lei 6.938/1981 — foi a primeira lei a nível federal que tratou o meio ambiente de forma mais ampla. É a uma das principais leis ambientais brasileiras quando se fala em proteção do meio ambiente.

Entre outras temáticas, define e regulamenta questões relacionadas à poluição, estabelecendo critérios para a concessão do licenciamento ambiental de empresas. Também regulamenta a utilização dos recursos ambientais e a obrigatoriedade dos poluidores de indenizar os danos causados.

4. Área de Proteção Ambiental

A Lei 6.902/1981 dispõe sobre a “criação das Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências”. Ainda, define que, enquanto as áreas de proteção ambiental são propriedades privadas que podem ter atividades econômicas regulamentadas pelos órgãos públicos visando à proteção do meio ambiente, as estações ecológicas são ecossistemas que devem ter 90% do seu território totalmente intocado. Os 10% restantes podem ser utilizados para fins de pesquisas e estudos acadêmicos.

5. Lei da Fauna

Por fim, a Lei 5.197/1967 estabelece medidas de proteção à fauna brasileira. Entre outras questões, define que é crime a perseguição e captura de animais silvestres, a caça profissional, a comercialização de produtos originários de caça e de espécies de fauna silvestre.

O alto nível de desenvolvimento do setor agrícola brasileiro aponta para a necessidade de uma legislação rigorosa e complexa. Temas relevantes relacionados à proteção ambiental, da flora, fauna e das áreas de preservação permanente devem ser conhecidos pelo produtor rural.

Ainda, o uso controlado de defensivos é outro assunto relevante para as operações do produtor. A consciência ambiental e o respeito à biodiversidade são temas que não conflitam com o desenvolvimento do negócio. Isso porque, ao respeitar a legislação, você cria um ambiente favorável ao crescimento do negócio a longo prazo e se mantém longe de eventuais riscos jurídicos.

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2 Comentários

  1. Olá, recebo muitas informações ambientais pelo e-mail, e hoje me deparei com vossa página, abri, li, e achei muito interessante, informativo, prestativo, parabéns pelo trabalho.

    1. Ficamos felizes com esta mensagem, IBEMA! Estamos aqui para agregar informações e ajudar o agro a se tornar cada vez mais sustentável. Grande abraço!

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