PNPSA: o que você precisa saber sobre?

No começo de 2021, foi publicada a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que traz várias vantagens para produtores rurais e outros profissionais que trabalham na área, já que eles poderão conseguir mais recursos financeiros, melhorias, incentivos fiscais e outros benefícios que desafogarão suas contas, possibilitando que invistam mais no negócio e se desenvolvam no mercado.

Pensando nisso, este artigo traz as principais informações sobre o tema, explicando o que exatamente é a PNPSA, quais serviços engloba, como funciona na prática, quem faz o pagamento etc. Acompanhe a leitura!

O que é a PNPSA?

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA ou Lei Federal n. 14.119/21) estabelece critérios para pagamento a indivíduos pelos serviços ambientais prestados e pode alcançar, por exemplo, agricultores assentados, agricultores familiares, produtores rurais, povos indígenas e comunidades tradicionais.

A finalidade da PNPSA é incentivar a preservação dos recursos hídricos e do solo, a biodiversidade, além de ecossistemas sociais, econômicos e culturais. São várias as atividades que podem ser prestadas para atingir esse objetivo, sendo que elas são divididas em duas modalidades. Entenda-as a seguir.

Serviços ecossistêmicos

Correspondem a benefícios importantes para a sociedade gerados pela recuperação, melhoria e manutenção do meio ambiente. Esse tipo ainda pode ser dividido em quatro categorias:

• serviços de regulação: consistem na estabilidade dos processos ecossistêmicos, como purificação do ar, tomar medidas para evitar impactos climáticos, processos de erosão e outras similares;
• serviços de provisão: tratam do fornecimento de bens ou produtos ambientais, seja para consumo ou comercialização. Exemplos são alimentos, fibras, águas, extratos etc.;
• serviços culturais: criam benefícios não materiais providos pelo ecossistema. Eles podem ser de turismo, recreação, experiências espirituais, de desenvolvimento intelectual ou de identidade cultural, por exemplo;
• serviços de suporte: objetivam perpetuar a vida no planeta, como renovação ou manutenção da fertilidade do solo, controle de pragas, decomposição de resíduos, entre outros.

Serviços ambientais

São transações voluntárias, em que um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor os recursos financeiros (ou outro tipo de remuneração), conforme acertado entre eles, desde que respeitada a legislação sobre o tema.

Como funciona essa política?

Quem deseja participar dessa política deve se enquadrar em uma das ações definidas no programa, comprovar sua ocupação ou uso regular do imóvel rural, fazer inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinar um contrato específico e atender a outras exigências que podem ser estabelecidas em regulamento sobre o assunto.

Na prática, essa lei traz vantagens diretas ou indiretas para os produtores rurais, como assistência técnica, medidas de incentivo para aquisição de produtos sustentáveis e incentivos tributários que minimizam o montante de impostos a ser pago pelo produtor.

Existe a possibilidade da liberação de créditos com juros diferenciados, que serão destinados para produção de mudas de espécies nativas, recuperação de áreas degradadas, restauração de ecossistemas em áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal em bacias hidrográficas ou prioritárias para conservação.

Os pagamentos pelos serviços ambientais também poderão ser feitos por melhorias sociais em comunidades tanto urbanas como rurais. Ainda há compensação financeira para certificados de redução de emissão por desmatamento, comodato e títulos verdes.

Outros tipos de pagamentos poderão ser feitos no futuro, conforme for estabelecido por normas do órgão gestor da PNPSA ou previamente pactuado entre o pagador e aquele que presta o serviço ambiental.

No entanto, saiba que a lei da PNPSA proíbe pagamentos por serviços ambientais para pessoas físicas ou empresas inadimplentes (que devem para o Poder Público) e para quem descumprir o termo de ajustamento de conduta ou de compromisso que foi firmado com órgão público competente.

Quem faz o seu pagamento?

A mesma lei que criou o PNPSA também instituiu o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), que executa o pagamento dos serviços por meio da União.

O dinheiro para financiar esse programa será captado de pessoas físicas, empresas e agências de cooperação internacional, mas o método preferencial será em forma de doações e sem prejuízos para o Tesouro Nacional.

Quais áreas podem ser objeto do PNPSA?

Conforme a legislação, há uma lista de áreas que geram o direito a pagamento pelo PFPSA. Veja quais são elas:

• áreas cobertas (ou que devem ser recuperadas) com vegetação nativa, sujeitas a restauração do ecossistema ou de plantio agroflorestal;
• unidades de conservação de proteção integral, reservas de desenvolvimento sustentável ou extrativistas;
• terras indígenas, quilombolas e outras ocupadas por populações tradicionais;
• paisagens de beleza cênica, especialmente as que podem ser usadas para turismo;
• área de exclusão de pesca, que sejam consideradas de reservas ou interditadas;
• área prioritária para conservação da biodiversidade.

Quais são os objetivos por trás da PNPSA?

O PNPSA veio para promover a adoção das boas práticas no campo, sendo crucial para combater o desmatamento ilegal, incentivar a criação de mercado de serviços ambientais, o desenvolvimento sustentável, bem como fazer com que o setor privado incorpore tecnologias para medir ganhos e perdas de serviços ecossistêmicos de sua cadeia produtiva.

Antes da publicação dessa norma, os serviços que atingem esses objetivos eram realizados gratuitamente, o que consistia em um custo extra e um desincentivo para o produtor rural para preservar o meio ambiente.

Com essa norma, o governo reconhecerá as iniciativas coletivas ou individuais com uma retribuição em dinheiro, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como a disponibilização de equipamentos e produtos. No fim, os serviços ecossistêmicos serão valorizados cultural, econômica e socialmente.

Além disso, essa política fará com que o poder público, os produtores rurais, organizações da sociedade e outras pessoas contribuam cada vez mais para o cumprimento da legislação florestal e aos serviços ecossistêmicos em todo o Brasil.

Os trabalhos para preservação do meio ambiente finalmente passam a ser reconhecidos e recompensados com a PNPSA, mas é fundamental que os produtores rurais saibam exatamente se as suas terras preenchem os requisitos da lei, além de saber como comprovar que os seus requisitos estão sendo atendidos.

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