plano de recuperação de áreas degradadas

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas: saiba mais sobre o assunto!

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) é uma das mais importantes práticas que todo produtor rural deve adotar para garantir que suas atividades sejam feitas em conformidade com a lei e de forma segura. Isso é especialmente válido para lavouras localizadas em áreas degradadas.

Certas áreas chegam a um estado de degradação por diversas razões. Sendo assim, tomar as devidas medidas de recuperação é fundamental para que a região afetada volte a cumprir sua função.

Neste artigo, você saberá o que é o Prad, seus objetivos, como fazê-lo, bases legais e outras considerações. Continue conosco e confira mais detalhes a seguir!

O que é o Prad e qual seu objetivo?

O Prad é um plano ou estudo ambiental que contempla ações e programas elaborados para minimizar o impacto provocado por algum tipo de empreendimento ou atividade humana ao meio ambiente.

Esse estudo é frequentemente solicitado por órgãos ambientais para promover um processo de licenciamento de atividades que venham a alterar a área ambiental. É pedido, também, depois que um empreendimento recebe punição administrativa por ter causado algum dano ambiental.

Dessa forma, o Prad precisa apresentar uma série de instruções, métodos e materiais que auxiliem na recuperação das áreas afetadas. E tudo deve ser feito conforme planejamento pré-definido.

O conceito de área degradada

Considera-se área degradada aquela cujas características originais sofreram alterações físicas, químicas e biológicas que extrapolam o limite de recuperação natural. Assim, ficam comprometidas suas capacidades de retorno ao estado natural, bem como a fertilidade do solo. Por isso, exigem a intervenção humana para recuperá-las.

De acordo com o Decreto Federal nº 97.632/1989, degradação ambiental significa: “processos resultantes de danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como a qualidade produtiva dos recursos naturais.”.

Portanto, é fundamental propor um processo de recuperação dessas regiões, de forma a permitir sua restauração a um estado de uso conforme o plano predeterminado, visando à conquista de um meio ambiente com mais estabilidade.

Tal resgate acontece a partir de um diagnóstico e de um planejamento, que leva em conta os aspectos sociais, ambientais e estéticos. Tudo deve ser definido segundo a destinação que se deseja dar ao local, de maneira a promover um novo equilíbrio ecológico.

Os objetivos específicos do Prad

O Prad apresenta diretrizes para recuperar os locais degradados por meio de ações de controle, medidas de minimização de agentes erosivos e outras providências. Confira, a seguir, os objetivos específicos do programa:

  • implementar ações para controle ambiental, que devem ser desenvolvidas antes, em conjunto com a supressão vegetal (o intuito é acelerar e enriquecer o procedimento proposto para recuperar a área em estudo);
  • efetivar a recuperação de áreas que foram perturbadas pelo empreendimento, promovendo uma estabilidade que possibilite sua utilização futura de maneira segura;
  • elaborar formas de atrair a fauna do local recuperado como estratégia de atração de populações de espécies que viviam na área ocupada pelo empreendimento antes de sua implementação;
  • monitorar os locais recuperados e avaliar o grau de efetividade das práticas executadas para recuperar a área, bem como identificar possíveis desvios feitos no decorrer da aplicação do programa.

Quais são os fundamentos legais do Prad?

Alguns empreendedores não veem o Prad como uma demanda necessária. Por isso, os órgãos reguladores do meio ambiente solicitam sua aplicação. No entanto, o plano não conta com uma legislação específica, mas com normas, decretos e leis esparsas.

Esses dispositivos legais citam alguns dos fundamentos essenciais do programa de recuperação de áreas degradadas. São eles:

  • Lei Federal nº 7.347/1985 — permite que se faça uso de instrumentos viabilizadores da recuperação das áreas degradadas;
  • Constituição Federal de 1988 — o texto se refere à reparação das áreas degradadas como algo necessário, não importando se o causador sofreu as devidas ações penais e as aplicações de multas;
  • Decreto nº 97.632/1989 — primeiro marco regulatório a mencionar um plano de recuperação de áreas degradadas, exige que atividades de mineração sujeitas ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) criem o Prad e o enviem para aprovação do órgão ambiental competente;
  • Lei Federal nº 9.605/1998 — também conhecida como lei dos crimes ambientais, exige que todo infrator recomponha o ambiente por ele degradado;
  • Lei Federal nº 12.651/2012 — representa o novo Código Florestal e atua robustamente na missão de recuperar as áreas de reserva legal e de preservação permanente, além de obrigar a realização do Cadastro Ambiental Rural para imóveis rurais;
  • Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014 — é um dispositivo proposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que estabelece procedimentos específicos para elaborar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.

Desse modo, todo empreendedor (pessoa física ou jurídica) que estiver amparado pelos dispositivos legais acima listados terá obrigação de restabelecer o ecossistema afetado, caso ocorra modificação acentuada.

Qual documentação deve constar no Prad?

Os órgãos ambientais solicitam o Prad como parte do processo de licenciamento de atividades que podem mudar o meio ambiente. Além disso, é uma forma de viabilizar eventuais responsabilizações administrativas em caso de degradação. Para tanto, o plano precisa reunir os seguintes documentos:

  • toda a documentação do requerente;
  • a documentação da posse ou da propriedade;
  • o cadastro no Ato da Declaração Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), caso necessário;
  • a Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), recolhida devidamente dos técnicos responsáveis pela criação e pela execução do Prad (exceto para pequenos proprietários rurais ou para legítimos detentores da posse rural familiar, conforme definido na legislação específica);
  • o certificado de registro relativo ao responsável técnico junto ao Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama, se necessário;
  • as informações sobre referências geográficas (georreferências) de todos os vértices pertencentes às áreas do local, de reserva legal, de preservação permanente, a ser recuperada para delimitação poligonal, com indicação do respectivo Datum;
  • o croqui ou o mapa para facilitar o acesso ao local.

Quais as consequências do descumprimento do Prad?

Empreendedores que deixam de cumprir o conteúdo estabelecido no Prad estão sujeitos às devidas sanções administrativas e penais, de acordo com as condições descritas na Lei nº 9.605/1998.

Entre essas determinações, incluem-se as infrações de natureza administrativa, que podem resultar em pena de multa até medidas restritivas de direitos. Assim, essas pessoas podem sofrer perda ou suspensão de sua participação nas linhas de crédito para financiamento em estabelecimentos oficiais para essa finalidade.

E, ainda, se não houver cumprimento ou ocorrer algum desacordo com o que for aprovado, fica evidente que o objetivo traçado pelo Prad não será atingido. Isso condiciona o empreendedor a se livrar de seu passivo somente quando a recuperação da área for estabelecida.

Como fazer o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas?

A primeira etapa para criar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é fazer uma caracterização da área degradada e de seu entorno. Antes de tudo, o agente causador precisa ser informado sobre o procedimento, por meio de uma vistoria de campo.

A próxima medida é delimitar a área a ser recuperada. Nesse sentido, deve-se optar por técnicas e métodos de recuperação conforme o local a ser restaurado junto com a classificação do solo. Especifique, ainda, as ações necessárias durante o processo.

Em seguida, formule uma proposta para monitoramento do local. Além disso, procure avaliar a efetividade da recuperação proposta após a realização do empreendimento. É importante elaborar um levantamento acerca dos custos e dos insumos, assim como um cronograma de execução da recuperação.

Finalmente, detalhe seu cronograma, a proposta para monitoramento e a avaliação da recuperação do local. Depois de aprovado o Prad, haverá 90 dias para começar as atividades cabíveis para resgatar a área conforme estiverem previstas no plano.

Em resumo, é preciso tomar as seguintes medidas:

  • caracterizar o imóvel;
  • identificar o interessado;
  • identificar o responsável técnico pela criação do Prad;
  • escolher o responsável técnico pela execução do programa;
  • definir a origem da degradação;
  • caracterizar a região e o local;
  • estabelecer o objetivo geral e os objetivos específicos;
  • determinar a implantação e a manutenção;
  • detalhar o monitoramento da recuperação;
  • elaborar o cronograma físico e o financeiro.

Quais os tipos de recuperação possíveis?

As medidas para recuperar áreas degradadas variam de acordo com a necessidade de cada empreendimento. Vejamos algumas, a seguir.

Plantio de sementes

Essa modalidade de recuperação precisa ser aplicada de acordo com critérios específicos, de uma maneira que substitua e contribua com a relação simbiótica das plantas em relação aos insetos que fazem a polinização.

No entanto, para que esse método de recuperação tenha bons resultados, é preciso empregá-lo em condições mínimas para favorecer o processo de regeneração e o recrutamento de embriões vegetais. Deve, ainda, contribuir para substituição de simbiontes e de polinizadores que faltarem.

Plantio de mudas

Apesar de ser uma técnica que exige um investimento financeiro maior, essa é uma das iniciativas mais efetivas para recuperar um local degradado. No geral, plantar mudas nativas promove um índice alto de crescimento e, depois de dois anos, a área já fica equilibrada e restabelecida.

Recuperação por meio de espécies pioneiras

Usar 100% de espécies pioneiras para o plantio é uma boa abordagem para aplicar em áreas vizinhas ou próximas a um fragmento de floresta. São locais em que ocorrem ajustes naturais suficientes para propiciar um enriquecimento natural da área. Isso reduz os custos com plantio de enriquecimento complementar.

É um método também recomendado sempre que a área fica muito degradada, ou seja, quando não acontece uma regeneração de maneira natural. São situações em que as espécies secundárias não conseguem se estabelecer no ambiente.

Recuperação natural

A recuperação natural de locais degradados ocorre sempre que a regeneração acontece por si, naturalmente. É um método muito indicado para recuperar áreas de preservação permanente (APP).

Entretanto, para que esse processo seja viável, é preciso driblar alguns problemas que podem dificultar a regeneração da área. Por exemplo: falta de sementes para colonizar o local, falta de polinizadores, de simbiontes e dispersadores, além de falha do desenvolvimento de mudas jovens.

Como funcionam a manutenção e o monitoramento do Prad?

Essa etapa se mostra uma das mais relevantes para todo o processo investido em recuperação de qualquer área degradada. Isso é trabalhoso, principalmente em função da presença de espécies invasoras na região, que competem ou mesmo matam as plantações introduzidas.

Portanto, a frequência das manutenções deve ser programada e envolve operações de replantio de mudas que morreram, coroamento (limpeza em volta das mudas), combate a formigas cortadeiras, adubação de cobertura, reparo de cercas e muitas outras providências.

Os percalços mais comuns encontrados nessas áreas já recuperadas, que demandam manutenção constante, são:

  • presença de plantas competidoras;
  • morte de mudas;
  • vegetação competidora nas covas;
  • seca pronunciada;
  • presença de animais;
  • mudas com nutrição baixa;
  • riscos de incêndio;
  • ataques de formigas cortadeiras.

Considerando tudo isso, o monitoramento e a avaliação do Prad devem ser feitos três anos depois de sua implementação, com possibilidade de prorrogação por mais três anos. Mas vale lembrar que, durante sua execução, são apresentados relatórios de monitoramento feitos pelo responsável técnico.

Esses documentos podem ser requeridos pela área técnica do Ibama em intervalos de três meses, caso a situação justifique esse prazo. Quanto aos agricultores familiares ou aos proprietários rurais, não há necessidade de apresentação de relatórios.

Nas áreas em processo de recuperação, o órgão realiza análises e vistorias. Caso ocorram alterações das atividades técnicas programadas no Prad, essas devem ser encaminhadas ao Ibama com o mínimo de antecedência de 90 dias. No final da execução do plano, apresenta-se um relatório de avaliação com indicativos que possibilitem a conferência do grau e da efetividade da recuperação da área.

Como observado, a base do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é garantir a segurança da saúde pública por meio da reparação e da reabilitação de locais prejudicados pelas ações humanas. Assim, seu objetivo é devolver esses espaços às condições ideais e propícias para um uso pós-degradação que seja socialmente aceitável.

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